Central Jurídica e de Privacidade

1.1. O eDUE é uma plataforma digital de estruturação de dados, inteligência informacional, apoio analítico e organização de informações relevantes para processos de diligência, análise de risco, inteligência corporativa, crédito, avaliação cadastral, avaliação societária, análise reputacional, apoio a decisões estratégicas e demais finalidades lícitas relacionadas à tomada de decisão.

1.2. A Plataforma poderá reunir, organizar, cruzar, classificar, sumarizar, interpretar e apresentar informações obtidas a partir de dados inseridos pelo usuário, bases públicas, bases privadas, fontes externas, integrações, bases licenciadas, dados estruturados, dados não estruturados e recursos de inteligência artificial.

1.3. A Plataforma tem natureza de ferramenta de apoio analítico e informacional. O eDUE não realiza consultoria jurídica, auditoria formal, investigação privada, perícia, parecer jurídico, recomendação financeira, decisão de crédito, decisão de investimento, decisão trabalhista, decisão societária, decisão regulatória ou qualquer ato profissional que dependa de análise técnica especializada externa à Plataforma.

1.4. Os relatórios, alertas, classificações, indicadores, resumos, inferências, sinais de risco ou demais resultados apresentados pela Plataforma devem ser interpretados como elementos auxiliares de análise, cabendo ao usuário realizar validação crítica, análise humana qualificada e consulta a profissionais especializados sempre que a decisão envolver efeitos jurídicos, econômicos, creditícios, reputacionais, contratuais, patrimoniais ou regulatórios relevantes.

Para fins destes Termos, considera-se:

a) Plataforma: ambiente digital eDUE, incluindo sistemas, painéis, relatórios, funcionalidades, algoritmos, bases estruturadas, integrações, interfaces, APIs, recursos de inteligência artificial, documentos gerados, fluxos operacionais, modelos analíticos e demais recursos tecnológicos disponibilizados pela EDUE TECNOLOGIA.

b) Usuário: pessoa física que acessa ou utiliza a Plataforma, seja em nome próprio, seja como representante, preposto, colaborador, sócio, administrador, empregado, consultor ou agente autorizado de uma pessoa jurídica contratante.

c) Contratante: pessoa física ou jurídica que contrata os serviços do eDUE, mediante aceite eletrônico, proposta comercial, contrato específico, plano de assinatura ou outro instrumento de contratação.

d) Usuário autorizado: pessoa indicada pelo contratante para acessar a Plataforma dentro dos limites da licença contratada.

e) Relatório: documento, painel, resumo, alerta, classificação, parecer automatizado, sinal analítico, consolidação de dados ou qualquer resultado informacional gerado pela Plataforma.

f) Fontes externas: bases de dados, sistemas, sites, cadastros, repositórios, APIs, bancos públicos ou privados, integrações ou fornecedores terceiros utilizados como origem, complemento ou suporte às informações processadas pela Plataforma.

g) Inteligência artificial: recursos computacionais capazes de apoiar tarefas de organização, classificação, extração, sumarização, interpretação, automação, geração de linguagem, análise preditiva, recomendação ou detecção de padrões.

h) Decisão crítica: decisão que possa produzir impacto jurídico, econômico, creditício, patrimonial, contratual, trabalhista, reputacional, regulatório ou relevante sobre pessoa física, pessoa jurídica ou grupo de pessoas.

3.1. O acesso ou uso da Plataforma implica aceitação integral destes Termos de Uso e da Política de Privacidade vigente.

3.2. O aceite poderá ocorrer por meio eletrônico, incluindo, mas não se limitando a, clique em botão de aceite, contratação online, assinatura de proposta, pagamento de plano, criação de conta, acesso ao ambiente da Plataforma ou utilização efetiva dos serviços.

3.3. O usuário declara possuir capacidade civil plena para aceitar estes Termos. Caso atue em nome de pessoa jurídica, declara possuir poderes suficientes para vincular a respectiva organização.

3.4. Caso o usuário não concorde com estes Termos ou com a Política de Privacidade, deverá interromper imediatamente o acesso e não utilizar a Plataforma.

4.1. A Plataforma poderá ser contratada por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas, observadas as condições comerciais, técnicas e legais aplicáveis.

4.2. Quando contratada por pessoa jurídica, o uso será considerado corporativo, empresarial ou profissional, sendo o contratante responsável por seus usuários autorizados, pelas informações inseridas, pelas finalidades de uso, pelas decisões tomadas com apoio da Plataforma e pela observância das normas legais aplicáveis ao seu setor de atuação.

4.3. Quando contratada por pessoa física para finalidade profissional, empresarial, consultiva, societária, patrimonial, creditícia, jurídica ou estratégica, o usuário declara que utilizará a Plataforma de forma lícita, ética, proporcional, transparente e compatível com a finalidade contratada.

4.4. Quando a contratação por pessoa física configurar relação de consumo, serão respeitados os direitos previstos na legislação consumerista aplicável, sem prejuízo das limitações técnicas, operacionais e jurídicas próprias da Plataforma.

4.5. A Plataforma não se destina ao uso por menores de 18 anos, salvo mediante representação ou assistência legal adequada, quando juridicamente aplicável e previamente autorizada pela EDUE TECNOLOGIA.

5.1. Para utilização da Plataforma, o usuário poderá ser solicitado a fornecer dados cadastrais, comerciais, profissionais, financeiros ou de identificação, os quais deverão ser verdadeiros, completos, atualizados e compatíveis com a finalidade de uso.

5.2. O usuário é responsável pela guarda, confidencialidade e uso adequado de suas credenciais de acesso, incluindo login, senha, autenticação de dois fatores, tokens, chaves de API ou quaisquer outros mecanismos de autenticação.

5.3. O compartilhamento de credenciais é vedado, salvo autorização expressa da EDUE TECNOLOGIA ou previsão contratual específica.

5.4. O usuário deverá comunicar imediatamente a EDUE TECNOLOGIA caso identifique uso não autorizado de sua conta, suspeita de incidente de segurança, vazamento de credenciais ou acesso indevido.

5.5. A EDUE TECNOLOGIA poderá adotar medidas de bloqueio, redefinição de acesso, suspensão preventiva ou verificação adicional sempre que houver indícios de uso indevido, comprometimento de segurança, tentativa de fraude ou violação destes Termos.

6.1. O acesso à Plataforma poderá ser disponibilizado mediante planos gratuitos, planos pagos, assinaturas, licenças, contratos personalizados, períodos de teste, créditos de consulta, pacotes de relatórios ou outras modalidades comerciais definidas pela EDUE TECNOLOGIA.

6.2. As condições específicas de preço, forma de pagamento, periodicidade, escopo de uso, quantidade de usuários, limites de consultas, funcionalidades disponíveis, prazo de vigência, renovação, cancelamento e suporte poderão constar em proposta comercial, contrato específico, página de contratação, pedido de compra, aceite eletrônico ou outro instrumento complementar.

6.3. O não pagamento de valores devidos poderá resultar em suspensão, limitação ou cancelamento do acesso, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto e demais medidas cabíveis.

6.4. Em caso de contratação recorrente, a cobrança poderá ser renovada automaticamente, quando expressamente informado ao usuário no momento da contratação.

6.5. O cancelamento da assinatura ou licença não prejudica a cobrança de valores já vencidos, serviços já prestados, relatórios já emitidos, créditos já utilizados ou obrigações assumidas pelo contratante.

6.6. Quando aplicável à contratação por pessoa física em ambiente online, o usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal, observadas as condições da legislação aplicável e as regras comerciais informadas no momento da contratação.

7.1. A Plataforma deverá ser utilizada exclusivamente para finalidades lícitas, legítimas, proporcionais, éticas e compatíveis com sua natureza de ferramenta de inteligência informacional e apoio analítico.

7.2. São exemplos de usos permitidos, desde que observada a legislação aplicável:

a) análise de risco empresarial;

b) diligência prévia em operações comerciais, societárias, financeiras ou contratuais;

c) apoio à análise cadastral, reputacional, jurídica ou patrimonial;

d) organização de informações para avaliação de fornecedores, parceiros, clientes, investidores, empresas, operações ou oportunidades;

e) apoio à análise de crédito, desde que a decisão final não seja tomada exclusivamente pela Plataforma;

f) estruturação de dados para inteligência estratégica;

g) apoio a processos internos de governança, compliance, auditoria, prevenção a fraudes e gestão de riscos;

h) uso pessoal lícito por pessoa física contratante, desde que respeitados direitos de terceiros, privacidade, proteção de dados e finalidade legítima.

7.3. O usuário reconhece que a licitude da finalidade de uso é condição essencial para utilização da Plataforma.

8.1. O usuário é responsável por:

a) utilizar a Plataforma em conformidade com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a legislação aplicável;

b) fornecer dados verdadeiros, completos, atualizados e obtidos de forma lícita;

c) possuir base legal adequada para inserir, consultar, cruzar, tratar ou utilizar dados pessoais na Plataforma, quando aplicável;

d) assegurar que a finalidade de uso dos dados seja legítima, específica, informada, proporcional e compatível com a legislação;

e) validar criticamente os relatórios, alertas, sinais de risco, resumos e demais resultados gerados pela Plataforma;

f) não tomar decisões críticas com base exclusiva em resultados automatizados, sem análise humana qualificada;

g) manter sigilo sobre credenciais, relatórios, dados estratégicos e informações acessadas na Plataforma;

h) impedir que terceiros não autorizados utilizem sua conta;

i) cumprir normas setoriais aplicáveis à sua atividade, especialmente em áreas reguladas, como crédito, mercado financeiro, advocacia, auditoria, seguros, compliance, investigação corporativa, relações de consumo e proteção de dados;

j) responder por atos praticados por usuários autorizados vinculados à sua conta ou organização.

8.2. O usuário reconhece que o eDUE não controla a finalidade concreta de uso dos relatórios após sua emissão, cabendo ao contratante e aos usuários autorizados responderem pelo uso posterior das informações.

9.1. É expressamente vedado ao usuário:

a) utilizar a Plataforma para finalidade ilícita, abusiva, discriminatória, fraudulenta, difamatória, persecutória, invasiva ou contrária à boa-fé;

b) utilizar informações obtidas na Plataforma para assédio, perseguição, exposição pública indevida, chantagem, constrangimento, ameaça, extorsão ou violação de direitos de terceiros;

c) utilizar a Plataforma para discriminação por origem, raça, cor, sexo, idade, religião, deficiência, condição de saúde, orientação sexual, opinião política, condição econômica, estado civil ou qualquer outro critério protegido por lei;

d) realizar engenharia reversa, cópia, modificação, descompilação, extração indevida, scraping, mineração abusiva de dados, sobrecarga de sistemas ou tentativa de acesso não autorizado;

e) sublicenciar, revender, compartilhar, disponibilizar ou comercializar acesso à Plataforma sem autorização expressa da EDUE TECNOLOGIA;

f) tentar burlar mecanismos de segurança, autenticação, limitação de uso, cobrança, rastreabilidade, auditoria ou controle de acesso;

g) inserir dados falsos, ilícitos, ofensivos, sigilosos sem autorização, sensíveis sem base legal adequada ou obtidos mediante violação de direito;

h) utilizar a Plataforma como única fonte para decisões críticas;

i) atribuir à Plataforma a responsabilidade por decisões tomadas pelo usuário, por sua organização ou por terceiros;

j) utilizar os resultados da Plataforma como parecer jurídico, auditoria formal, laudo técnico, recomendação financeira, decisão automatizada definitiva ou certificação de regularidade absoluta;

k) violar direitos de propriedade intelectual, marcas, segredos comerciais, direitos autorais, direitos de personalidade, privacidade ou proteção de dados.

9.2. A violação desta cláusula poderá resultar em suspensão imediata, encerramento da conta, bloqueio de relatórios, comunicação a autoridades competentes, cobrança de perdas e danos e adoção das medidas judiciais ou administrativas cabíveis.

10.1. A Plataforma poderá utilizar, integrar, consultar, estruturar ou apresentar dados provenientes de fontes externas, incluindo bases públicas, privadas, licenciadas, abertas, governamentais, comerciais, cadastrais, processuais, societárias, financeiras, documentais, reputacionais ou fornecidas pelo próprio usuário.

10.2. A EDUE TECNOLOGIA não controla integralmente a origem, atualização, disponibilidade, completude, exatidão, continuidade, metodologia, estabilidade técnica ou critérios de organização das fontes externas.

10.3. O usuário reconhece que dados provenientes de terceiros podem conter falhas, desatualizações, lacunas, inconsistências, duplicidades, divergências, indisponibilidades temporárias ou limitações de acesso.

10.4. Eventual inconsistência, atraso, indisponibilidade, incompletude ou erro em base externa não configura, por si só, falha da Plataforma.

10.5. A EDUE TECNOLOGIA poderá alterar, substituir, suspender ou descontinuar integrações com fontes externas sempre que houver razões técnicas, comerciais, legais, regulatórias, contratuais, de segurança, de privacidade ou de viabilidade operacional.

10.6. O usuário deverá validar informações críticas diretamente nas fontes oficiais ou junto a profissionais especializados antes de tomar decisões relevantes.

11.1. A Plataforma poderá utilizar recursos de inteligência artificial, aprendizado de máquina, processamento de linguagem natural, automações, modelos estatísticos, modelos generativos, classificadores, sistemas de recomendação e outros mecanismos computacionais para apoiar a organização, interpretação, sumarização, classificação e análise de informações.

11.2. Os resultados gerados por inteligência artificial podem envolver inferências, aproximações, probabilidades, hipóteses, sumarizações, correlações ou interpretações automatizadas, não devendo ser tratados como verdade absoluta, prova definitiva, parecer técnico, conclusão jurídica ou decisão final.

11.3. A EDUE TECNOLOGIA não garante que os resultados gerados por inteligência artificial serão integralmente livres de erros, vieses, omissões, imprecisões, interpretações inadequadas ou inconsistências decorrentes de dados de entrada, bases externas, limitações técnicas ou contexto insuficiente.

11.4. O usuário é responsável por revisar, validar e interpretar criticamente os resultados gerados pela Plataforma, especialmente quando envolverem decisões críticas.

11.5. É vedado utilizar os resultados da Plataforma como fundamento exclusivo para decisões que produzam efeitos jurídicos, econômicos, creditícios, contratuais, trabalhistas, reputacionais, regulatórios ou patrimoniais sobre pessoas naturais ou jurídicas.

11.6. O uso de inteligência artificial pela Plataforma não elimina a responsabilidade humana do usuário, do contratante ou dos profissionais envolvidos na decisão final.

13.1. O tratamento de dados pessoais relacionado à Plataforma será regido por estes Termos, pela Política de Privacidade e pela legislação aplicável de proteção de dados.

13.2. A depender da operação, da finalidade e da relação contratual, a EDUE TECNOLOGIA poderá atuar como controladora, operadora ou co-controladora de dados pessoais.

13.3. Quando o contratante definir as finalidades e os meios essenciais do tratamento de dados pessoais inseridos, consultados ou processados na Plataforma, caberá ao contratante assegurar a existência de base legal adequada, finalidade legítima, transparência, necessidade, proporcionalidade, segurança e observância dos direitos dos titulares.

13.4. Quando a EDUE TECNOLOGIA tratar dados pessoais em nome do contratante, seguirá as instruções lícitas e documentadas do contratante, observadas as limitações técnicas, legais, contratuais e de segurança da Plataforma.

13.5. O contratante declara que possui legitimidade, autorização, base legal ou outro fundamento jurídico adequado para inserir, consultar, compartilhar ou tratar dados pessoais na Plataforma.

13.6. A EDUE TECNOLOGIA poderá tratar dados pessoais para execução do contrato, prestação dos serviços, autenticação de usuários, segurança da informação, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, exercício regular de direitos, melhoria da Plataforma, suporte técnico, auditoria, comunicação com usuários e outras finalidades previstas na Política de Privacidade.

13.7. O usuário declara ciência de que o tratamento de dados pessoais deve respeitar os princípios de finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

13.8. A EDUE TECNOLOGIA adotará medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteção dos dados tratados na Plataforma, considerando a natureza das informações, os riscos envolvidos, o estado da técnica e a finalidade do tratamento.

13.9. A EDUE TECNOLOGIA poderá manter canal de atendimento para solicitações relacionadas à proteção de dados pelo e-mail: [email protected].

13.10. O contratante autoriza a EDUE TECNOLOGIA a utilizar parceiros tecnológicos e suboperadores técnicos homologados (tais como provedores de nuvem, plataformas de conectividade e bases de inteligência e validação cadastral) para a operacionalização das consultas e análises da Plataforma, sendo exigido de tais entidades obrigações de confidencialidade e segurança equivalentes às previstas nestes Termos.

13.11. Nas consultas e análises de due diligence, compliance, inteligência corporativa ou crédito, o contratante declara e garante que suas requisições fundamentam-se em bases legais válidas previstas na LGPD (especialmente Arts. 7º e 11, tais como proteção ao crédito, prevenção à fraude e segurança do titular, cumprimento de obrigação legal ou legítimo interesse lastreado em legítima necessidade de negócio), sendo expressamente vedado o uso das informações para práticas ilícitas, abusivas, discriminatórias ou em desvio de finalidade.

13.12. O contratante assume integral responsabilidade civil e administrativa perante titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por qualquer consulta efetuada sem base legal adequada ou com desvio de finalidade por seus usuários autorizados ou mediante uso de suas credenciais, comprometendo-se a manter a EDUE TECNOLOGIA indene e a ressarcir regressivamente quaisquer condenações, perdas, danos, penalidades, multas, custas processuais e honorários advocatícios que esta venha a incorrer.

14.1. O usuário não deverá inserir na Plataforma dados pessoais sensíveis, informações médicas, biométricas, dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados genéticos, dados sobre saúde, vida sexual ou orientação sexual, salvo quando houver base legal adequada, finalidade legítima, necessidade comprovada e autorização contratual ou legal para tanto.

14.2. A EDUE TECNOLOGIA poderá bloquear, excluir, registrar ou solicitar esclarecimentos sobre dados sensíveis ou informações de maior risco inseridas indevidamente na Plataforma.

14.3. O contratante será responsável por danos, reclamações, sanções, incidentes ou prejuízos decorrentes da inserção indevida, ilícita ou desnecessária de dados sensíveis ou informações sigilosas na Plataforma.

15.1. Os titulares de dados pessoais poderão exercer seus direitos nos termos da legislação aplicável, incluindo confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação de consentimento e revisão de decisões automatizadas, quando aplicável.

15.2. Quando a EDUE TECNOLOGIA atuar as operadora, poderá encaminhar solicitações de titulares ao contratante controlador, responsável por avaliar e responder ao pedido, ressalvadas obrigações legais ou regulatórias específicas.

15.3. O contratante deverá cooperar com a EDUE TECNOLOGIA no atendimento de solicitações de titulares, autoridades públicas, órgãos reguladores ou ordens judiciais relacionadas ao uso da Plataforma.

16.1. A EDUE TECNOLOGIA poderá registrar logs de acesso, consultas, ações realizadas na Plataforma, usuários, datas, horários, endereços IP, dispositivos, eventos de segurança, tentativas de acesso e demais informações necessárias para segurança, auditoria, rastreabilidade, prevenção a fraudes, cumprimento legal e apuração de uso indevido.

16.2. Os registros poderão ser utilizados para investigação interna, defesa de direitos, atendimento a ordens legais, prevenção de incidentes, controle de licenças, melhoria da Plataforma e identificação de condutas incompatíveis com estes Termos.

16.3. O usuário reconhece que a manutenção de registros de auditoria é medida necessária para proteger a Plataforma, os contratantes, os titulares de dados e a própria EDUE TECNOLOGIA.

16.4. A EDUE TECNOLOGIA poderá adotar mecanismos de monitoramento de uso abusivo, comportamento anômalo, volume excessivo de consultas, extração automatizada, tentativas de fraude, risco de segurança ou violação contratual.

17.1. A EDUE TECNOLOGIA envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e funcional.

17.2. A Plataforma poderá passar por manutenções programadas, atualizações, melhorias, correções, interrupções temporárias ou restrições de acesso por razões técnicas, legais, operacionais, regulatórias, comerciais, de segurança ou de força maior.

17.3. A disponibilidade da Plataforma poderá ser impactada por serviços de terceiros, provedores de infraestrutura, APIs externas, serviços de hospedagem, redes de telecomunicações, fontes de dados, sistemas governamentais, gateways de pagamento, ferramentas de inteligência artificial, integrações ou outros fornecedores.

17.4. A EDUE TECNOLOGIA não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por terceiros, eventos de força maior, caso fortuito, ataques cibernéticos, falhas de infraestrutura externa, instabilidade de internet, manutenção de fontes externas, indisponibilidade de bases públicas ou privadas ou uso inadequado pelo usuário.

17.5. Quando houver contrato específico com SLA, prevalecerão as condições de disponibilidade, suporte e atendimento ali estabelecidas.

18.1. As partes deverão manter sigilo sobre informações confidenciais acessadas em razão do uso da Plataforma, incluindo dados comerciais, estratégicos, financeiros, societários, técnicos, operacionais, jurídicos, comerciais, tecnológicos, relatórios, documentos, credenciais, modelos analíticos, bases estruturadas, integrações, informações de clientes e demais dados não públicos.

18.2. O usuário compromete-se a não divulgar, compartilhar, reproduzir, distribuir, comercializar ou disponibilizar relatórios e informações obtidas na Plataforma a terceiros não autorizados, salvo quando houver obrigação legal, autorização contratual, ordem judicial ou necessidade legítima compatível com a finalidade contratada.

18.3. A obrigação de confidencialidade permanecerá válida mesmo após o encerramento da relação contratual.

19.1. Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo marca, nome empresarial, logotipos, design, interface, layout, código-fonte, arquitetura, banco de dados, estrutura analítica, algoritmos, modelos, fluxos, taxonomias, dashboards, relatórios, documentação, textos, metodologias, prompts, integrações, automações e demais elementos tecnológicos pertencem à EDUE TECNOLOGIA ou a seus licenciantes.

19.2. O uso da Plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual, licença ampla, cessão, titularidade, direito de exploração econômica ou acesso ao código-fonte.

19.3. É vedada a cópia, reprodução, modificação, distribuição, comercialização, engenharia reversa, sublicenciamento, imitação, extração, adaptação ou criação de produto concorrente com base na Plataforma, salvo autorização expressa e por escrito da EDUE TECNOLOGIA.

19.4. O usuário poderá utilizar os relatórios gerados pela Plataforma internamente, dentro dos limites da licença contratada e da finalidade legítima de uso, sem prejuízo das restrições de confidencialidade, proteção de dados e direitos de terceiros.

20.1. Caso o usuário envie sugestões, ideias, comentários, melhorias, solicitações de funcionalidades ou feedbacks sobre a Plataforma, a EDUE TECNOLOGIA poderá utilizá-los livremente para aprimoramento de seus produtos e serviços, sem que isso gere obrigação de remuneração, cessão de direitos, exclusividade ou qualquer vínculo adicional.

20.2. Essa autorização não abrange informações confidenciais do usuário ou dados pessoais, que continuarão sendo tratados conforme estes Termos e a Política de Privacidade.

21.1. O suporte ao usuário será prestado pelos canais indicados pela EDUE TECNOLOGIA, observadas as condições do plano contratado.

21.2. Comunicações oficiais poderão ser realizadas por e-mail, notificações na Plataforma, mensagens eletrônicas, área logada, proposta comercial, contrato específico ou outros meios informados pela EDUE TECNOLOGIA.

21.3. O usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados.

22.1. A EDUE TECNOLOGIA poderá suspender, limitar ou encerrar o acesso do usuário à Plataforma, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses:

a) violação destes Termos;

b) inadimplência;

c) suspeita de uso ilícito, abusivo, discriminatório, fraudulento ou incompatível com a finalidade da Plataforma;

d) risco à segurança da Plataforma, de outros usuários, de titulares de dados ou de terceiros;

e) tentativa de engenharia reversa, extração abusiva, scraping, invasão, fraude ou burlar controles técnicos;

f) ordem judicial, determinação administrativa, solicitação regulatória ou obrigação legal;

g) fornecimento de informações falsas, incompletas ou enganosas;

h) uso da Plataforma para finalidade não autorizada;

i) encerramento do plano, contrato ou licença.

22.2. A suspensão poderá ocorrer de forma imediata quando houver risco grave, suspeita de ilícito, ameaça à segurança, violação de dados, tentativa de fraude ou necessidade de proteção da Plataforma.

22.3. O encerramento da conta não elimina obrigações de pagamento, confidencialidade, proteção de dados, responsabilidade por uso indevido, indenização ou cumprimento de obrigações legais pendentes.

23.1. A Plataforma é fornecida como ferramenta de apoio analítico, sendo vedada sua utilização como fonte única, definitiva ou exclusiva para decisões críticas.

23.2. A EDUE TECNOLOGIA não se responsabiliza por:

a) decisões tomadas pelo usuário, contratante ou terceiros com base nos relatórios da Plataforma;

b) interpretação equivocada, isolada, incompleta ou descontextualizada dos resultados;

c) informações falsas, incompletas, ilícitas ou desatualizadas fornecidas pelo usuário;

d) inconsistências, lacunas, indisponibilidades ou erros originados em fontes externas;

e) danos decorrentes de uso ilícito, abusivo, discriminatório ou contrário a estes Termos;

f) perda de negócios, lucros cessantes, perda de oportunidade, dano reputacional, dano indireto ou consequência econômica decorrente de decisão tomada pelo usuário, salvo quando houver responsabilidade legal comprovada da EDUE TECNOLOGIA;

g) indisponibilidade de serviços de terceiros, provedores, APIs, bases públicas, bases privadas, sistemas governamentais ou infraestrutura externa;

h) uso da Plataforma sem validação humana qualificada;

i) descumprimento, pelo usuário, de normas legais, regulatórias, setoriais, contratuais ou profissionais aplicáveis à sua atividade.

23.3. A responsabilidade da EDUE TECNOLOGIA, quando comprovada e juridicamente aplicável, ficará limitada aos danos diretos efetivamente demonstrados e diretamente atribuíveis à falha da Plataforma, observados os limites da legislação aplicável e do contrato específico firmado entre as partes.

23.4. Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão de responsabilidade por dolo, fraude, má-fé, culpa grave ou violação de direitos que não possam ser limitados pela legislação aplicável.

24.1. O usuário e o contratante comprometem-se a indenizar a EDUE TECNOLOGIA por perdas, danos, reclamações, sanções, custos, despesas, honorários, multas ou prejuízos decorrentes de:

a) uso indevido da Plataforma;

b) violação destes Termos;

c) tratamento ilícito de dados pessoais pelo usuário ou contratante;

d) inserção de dados falsos, ilícitos, sensíveis sem base legal ou obtidos irregularmente;

e) decisões tomadas com base em uso descontextualizado, abusivo ou exclusivo dos relatórios;

f) violação de direitos de terceiros;

g) descumprimento de normas legais, regulatórias, setoriais ou contratuais aplicáveis ao usuário ou contratante.

25.1. Quando a contratação da Plataforma por pessoa física configurar relação de consumo, serão observados os direitos previstos na legislação consumerista aplicável.

25.2. A EDUE TECNOLOGIA disponibilizará informações claras sobre características essenciais do serviço, preço, condições de pagamento, restrições, funcionalidades, suporte, cancelamento e canais de atendimento.

25.3. Quando aplicável, o usuário pessoa física poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal, conforme regras informadas no momento da contratação e legislação vigente.

25.4. As limitações de responsabilidade previstas nestes Termos serão interpretadas de forma compatível com a legislação aplicável e não afastam direitos mínimos assegurados ao consumidor quando caracterizada relação de consumo.

25.5. O usuário pessoa física também se obriga a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética, proporcional e respeitosa aos direitos de terceiros, especialmente em relação à privacidade, honra, imagem, reputação, proteção de dados e não discriminação.

26.1. A EDUE TECNOLOGIA poderá alterar, atualizar, aprimorar, modificar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, inclusive para adequação técnica, comercial, legal, regulatória, de segurança ou melhoria do serviço.

26.2. Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente. A versão vigente estará disponível na Plataforma ou em canal oficial indicado pela EDUE TECNOLOGIA.

26.3. Alterações relevantes poderão ser comunicadas aos usuários por meios eletrônicos, aviso na Plataforma ou outros canais adequados.

26.4. O uso contínuo da Plataforma após a atualização dos Termos implicará aceitação da nova versão, salvo quando a legislação exigir novo aceite específico.

27.1. A EDUE TECNOLOGIA não será responsável por falhas, atrasos, indisponibilidades ou impossibilidade de prestação dos serviços decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos, falhas de infraestrutura externa, indisponibilidade de internet, atos de autoridades, mudanças legais ou regulatórias, greves, desastres naturais, falhas de fornecedores, instabilidade de bases externas ou eventos sistêmicos.

28.1. O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma em conformidade com padrões éticos, boa-fé, integridade, transparência, proporcionalidade e respeito aos direitos fundamentais.

28.2. A Plataforma não deverá ser utilizada para práticas de corrupção, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, fraude, evasão, ocultação patrimonial ilícita, perseguição pessoal, discriminação, manipulação indevida de informações ou qualquer finalidade contrária à legislação.

28.3. A EDUE TECNOLOGIA poderá recusar, suspender ou encerrar relações comerciais quando identificar riscos jurídicos, regulatórios, reputacionais, éticos ou de segurança incompatíveis com a finalidade da Plataforma.

29.1. Estes Termos, a Política de Privacidade, propostas comerciais, contratos específicos e demais documentos aplicáveis compõem o acordo entre as partes em relação ao uso da Plataforma.

29.2. Em caso de conflito entre estes Termos e contrato específico assinado entre as partes, prevalecerá o contrato específico naquilo que for expressamente divergente.

29.3. A eventual tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia, alteração contratual ou novação.

29.4. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes.

29.5. O usuário não poderá ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos de uso da Plataforma sem autorização prévia e expressa da EDUE TECNOLOGIA.

30.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

30.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, salvo regra legal de competência absoluta, disposição contratual específica ou hipótese em que a legislação aplicável determine foro diverso.

30.3. Quando caracterizada relação de consumo com pessoa física, serão observadas as regras de competência e proteção previstas na legislação consumerista aplicável.