Central Jurídica e de Privacidade

1. Quem somos

As operações do eDUE são de responsabilidade de RAR INSIDE BUSINESS, inscrita no CNPJ sob o nº 42.091.928/0001-79, com sede em Rua Funchal, 538 - SP. Atuamos como Controladores ou Operadores de dados, dependendo do contexto do serviço prestado.

2. A quem esta política se aplica

Aplica-se a visitantes do website, leads, clientes, representantes legais de empresas contratantes, usuários autorizados da plataforma e pessoas naturais cujos dados possam ser mencionados em análises geradas pelo sistema por meio de fontes lícitas.

3. Quais dados podem ser tratados

4. Finalidades do tratamento

• Disponibilização e melhoria contínua da inteligência da plataforma
• Operação de cadastro, autenticação e gestão de segurança
• Execução de contratos e atendimento comercial
• Apoio a diligências (Due Diligence) e análise de risco estratégico
• Conformidade com obrigações legais, regulatórias e fiscais
• Prevenção a fraudes e auditoria de segurança da informação
• Exercício regular de direitos em instâncias judiciais ou administrativas
• Geração de estatísticas anonimizadas e inteligência analítica

5. Bases legais utilizadas

O tratamento é fundamentado no Art. 7º da LGPD, apoiando-se em: Execução de Contrato; Obrigação Legal; Legítimo Interesse; e Exercício Regular de Direitos. Salientamos que o tratamento nem sempre requer consentimento direto, especialmente quando baseado em outras permissões legais.

6. Tratamento de dados de fontes públicas

O fato de um dado ser público não autoriza seu uso irrestrito. O eDUE observa os princípios da finalidade, adequação e proporcionalidade, tratando dados públicos apenas para o contexto legítimo de suporte à decisão e governança corporativa.

7. Compartilhamento de dados

O compartilhamento ocorre com provedores de infraestrutura de nuvem, ferramentas de suporte técnico e, quando estritamente necessário, com assessores jurídicos ou autoridades competentes. Tais interações são protegidas por rigorosos termos de confidencialidade.

8. Transferência internacional de dados

Caso ocorra armazenamento ou processamento em servidores internacionais (ex: AWS, Google Cloud), adotamos salvaguardas contratuais e técnicas compatíveis com os padrões exigidos pela legislação brasileira.

9. Armazenamento, retenção e eliminação

Os dados são mantidos pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas ou conforme prazos legais de prescrição. Encerrada a necessidade, as informações são eliminadas, anonimizadas ou mantidas de forma segura conforme permissão legal.

10. Segurança da Informação

Implementamos medidas técnicas (criptografia, firewalls) e administrativas (treinamentos, controle de acesso granular) para proteger dados contra acessos não autorizados. Embora nenhum sistema seja infalível, mantemos padrões de mercado para mitigar riscos.

11. Direitos do titular

O titular pode solicitar: confirmação de tratamento, acesso, correção de erros, anonimização, portabilidade e informações sobre compartilhamento, conforme os procedimentos detalhados na nossa Central de Direitos abaixo.

12. Decisões automatizadas e apoio analítico

Utilizamos modelos analíticos para organizar e priorizar informações. Estes recursos têm caráter de suporte informativo e não substituem a análise crítica humana fundamental em processos complexos de governança.

13. Dados de crianças e adolescentes

Nossos serviços não são voltados a menores de idade. Caso ocorra tratamento incidental, este observará estritamente o princípio do melhor interesse da criança sob a égide da LGPD.

15. Atualizações desta política

Este documento é revisado periodicamente para refletir melhorias em nossos processos.

Última atualização: [DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO]

1. Objeto

O eDUE oferece estruturação de dados e apoio analítico para diligência e inteligência informacional, auxiliando na tomada de decisão estratégica.

2. Aceitação

O uso da plataforma implica na aceitação integral destes termos e da Política de Privacidade vigente.

3. Elegibilidade e Uso Corporativo

O acesso é restrito a contratantes autorizados e seus representantes legais, observadas as licenças vigentes.

4. Responsabilidades do Usuário

O usuário deve fornecer dados verídicos, manter sigilo sobre credenciais e agir de forma ética, abstendo-se de extrações automatizadas abusivas ou ilegais.

5. Limitações de Uso

É vedada a engenharia reversa, sublicenciamento não autorizado ou uso da inteligência do eDUE para fins ilícitos, discriminatórios ou de fraude.

6. Propriedade Intelectual

Toda a estrutura, algoritmos, design e marca são protegidos pelas leis de propriedade intelectual e direitos autorais, pertencentes a RAR INSIDE BUSINESS.

7. Disponibilidade e Melhorias

Reservamo-nos o direito de atualizar funcionalidades ou interromper acessos para manutenções programadas ou razões de segurança, visando sempre a excelência do serviço.

9. Suspensão e Encerramento

O descumprimento destes termos ou riscos graves à segurança podem levar à suspensão imediata do acesso, sem prejuízo de outras sanções legais.

10. Privacidade

O tratamento de dados associado ao uso da plataforma é regido pela nossa Política de Privacidade.

11. Lei Aplicável e Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para sanar quaisquer dúvidas relativas a estes instrumentos..